Termos de Uso

1. Identificação do Prestador

Este site e os serviços descritos neste documento são operados pela MONTEIRO'S CONSULTORIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.765.692/0001-16, com sede na Rua Marconi, 53, Centro, São Paulo — SP, CEP 01.047-905, e e-mail institucional suporte@monteiros.online.

A empresa está regularmente constituída sob as leis brasileiras e tem como atividade principal a consultoria em gestão empresarial (CNAE 70.20-4-00) e serviços combinados de escritório e apoio administrativo (CNAE 82.11-3-00).

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso deste site implicam a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade disponível em monteiros.online/privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, recomendamos que não utilize o site nem solicite serviços.

Para a efetivação de qualquer contratação de serviços, o cliente receberá contrato específico com as condições particulares do projeto, que prevalecerá sobre estes termos em caso de conflito.

3. Descrição dos Serviços

A Monteiro's Consultorias presta serviços de natureza administrativa e operacional, nas seguintes linhas:

• Consultoria em gestão e organização administrativa
• Apoio operacional de escritório para empresas
• Assessoria em regularização empresarial
• Gestão de contratos e base de fornecedores

Os serviços descritos neste site têm caráter informativo. A contratação efetiva depende de diagnóstico inicial, elaboração de proposta e assinatura de contrato específico. A empresa reserva-se o direito de recusar projetos que estejam fora do seu escopo de atuação ou que não atendam aos critérios mínimos de viabilidade.

4. Processo de Contratação

A contratação dos serviços da Monteiro's Consultorias segue as etapas abaixo, em ordem obrigatória:

• Solicitação de contato por parte do interessado, por qualquer canal disponível
• Realização de diagnóstico inicial, presencial ou remoto, sem custo
• Envio de proposta comercial com escopo, cronograma e valor detalhados
• Análise, negociação e aprovação da proposta pelo cliente
• Assinatura do contrato de prestação de serviços por ambas as partes
• Início dos trabalhos após recebimento do sinal acordado, quando aplicável

Nenhum serviço é iniciado sem contrato formalizado e assinado. Acordos verbais, trocas de e-mail ou mensagens de aplicativo não têm validade como instrumento contratual.

5. Obrigações das Partes

5.1 Obrigações da Monteiro's Consultorias

• Executar os serviços contratados conforme escopo e cronograma acordados
• Manter sigilo sobre as informações do cliente recebidas durante o projeto
• Comunicar ao cliente qualquer impedimento ou atraso na execução
• Entregar documentação completa ao final de cada projeto
• Designar responsável técnico identificado para cada contrato

5.2 Obrigações do Cliente

• Fornecer as informações e documentos necessários à execução dos serviços
• Designar interlocutor interno com poder de decisão sobre o projeto
• Realizar os pagamentos nas condições e prazos contratados
• Notificar a Monteiro's sobre qualquer mudança de escopo com antecedência mínima de 5 dias úteis
• Não utilizar os entregáveis do projeto em desacordo com as finalidades contratadas

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, estrutura, organização e materiais institucionais — é de propriedade da Monteiro's Consultorias Ltda. É vedada a reprodução, cópia ou utilização sem autorização prévia e expressa.

Os entregáveis gerados nos projetos de consultoria — relatórios, procedimentos, documentos — são de propriedade do cliente, salvo disposição contrária no contrato específico. A empresa pode utilizar dados anonimizados para fins internos de desenvolvimento metodológico, sem identificação do cliente.

7. Limitações de Responsabilidade

A Monteiro's Consultorias atua como consultora e prestadora de apoio administrativo. As decisões empresariais tomadas a partir das recomendações da consultoria são de exclusiva responsabilidade do cliente.

A empresa não se responsabiliza por:

• Resultados financeiros decorrentes de decisões baseadas nas orientações prestadas
• Situações preexistentes ao início do contrato não informadas pelo cliente no diagnóstico
• Atrasos causados por falta de colaboração ou fornecimento de informações pelo cliente
• Inconsistências em documentos fornecidos pelo cliente como base para os trabalhos

A responsabilidade da empresa, em qualquer hipótese, está limitada ao valor total pago pelo cliente no contrato correspondente.

8. Rescisão Contratual

As condições específicas de rescisão são estabelecidas em cada contrato de prestação de serviços. De forma geral, aplicam-se as seguintes regras:

• Rescisão por qualquer das partes com aviso prévio mínimo de 15 dias corridos, por escrito
• Serviços já executados até a data da rescisão são cobrados proporcionalmente
• Valores pagos antecipadamente por serviços não prestados são devolvidos conforme a Política de Reembolso disponível em monteiros.online/reembolso
• Rescisão imediata é aplicável em caso de descumprimento contratual grave por qualquer das partes

9. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento ou dos contratos de prestação de serviços, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Atualizações deste Documento

Este documento pode ser atualizado a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes com contratos ativos por e-mail, com antecedência mínima de 15 dias.

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para suporte@monteiros.online.