Política de Reembolso e Cancelamento

1. Escopo desta Política

Esta política estabelece as regras de cancelamento, rescisão e reembolso aplicáveis aos serviços prestados pela MONTEIRO'S CONSULTORIAS LTDA (CNPJ 62.765.692/0001-16). Aplica-se a todos os contratos formalizados pela empresa, independentemente da modalidade de serviço.

As condições específicas de cada contrato prevalecem sobre esta política em caso de conflito. Em situações não previstas no contrato, esta política é a referência a ser aplicada.

Por tratar-se de prestação de serviços empresariais (B2B), as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre arrependimento (art. 49) não se aplicam automaticamente, salvo quando o contratante for pessoa física ou microempreendedor individual.

2. Projetos por Escopo (Contrato por Projeto)

Para contratos com escopo, prazo e valor definidos (projetos pontuais), as seguintes regras se aplicam:

2.1 Antes do início dos trabalhos

Caso o cliente cancele o contrato antes do início formal das atividades (data de início prevista no instrumento contratual), o reembolso é calculado da seguinte forma:

• Cancelamento com mais de 10 dias úteis de antecedência: reembolso de 90% do valor pago
• Cancelamento entre 5 e 10 dias úteis antes do início: reembolso de 70% do valor pago
• Cancelamento com menos de 5 dias úteis de antecedência: reembolso de 50% do valor pago

Os 10% retidos no primeiro caso e as diferenças nos demais destinam-se a cobrir custos de mobilização, alocação de equipe e documentação preparatória já realizada.

2.2 Após o início dos trabalhos

Uma vez iniciadas as atividades, o valor a ser reembolsado é calculado com base nos trabalhos ainda não executados à data do cancelamento:

• Os serviços já executados são cobrados proporcionalmente ao escopo total contratado
• Despesas diretas já incorridas (deslocamentos, impressões, diligências externas) são deduzidas do reembolso mediante apresentação de comprovantes
• O saldo restante é devolvido ao cliente no prazo estabelecido no item 8

3. Contratos de Retainer (Serviço Contínuo)

Para contratos de apoio operacional contínuo com cobrança mensal, aplicam-se as seguintes regras:

• O período mínimo de contratação é de 3 (três) meses corridos, conforme previsto em contrato
• Mensalidades já pagas e vencidas não são reembolsáveis, independentemente da utilização dos serviços no período
• Mensalidades pagas antecipadamente referentes a períodos futuros são reembolsadas proporcionalmente ao saldo de dias não utilizados, após o aviso prévio de 15 dias
• Não há multa rescisória após cumprimento do prazo mínimo, desde que o aviso prévio de 15 dias seja respeitado
• Cancelamento durante o período mínimo (3 meses) implica cobrança das mensalidades restantes do período, salvo acordo diferente formalizado por escrito

4. Cancelamento pelo Cliente

O cancelamento deve ser solicitado formalmente por escrito, pelos seguintes meios:

• E-mail enviado para suporte@monteiros.online com confirmação de recebimento
• Correspondência escrita entregue na sede da empresa (Rua Marconi, 53 — Centro, São Paulo)

Cancelamentos comunicados verbalmente, por WhatsApp ou por mensagens informais não são reconhecidos para fins de cômputo de prazos. A data de cancelamento considerada é a do recebimento da comunicação escrita formal pela empresa.

A empresa acusará o recebimento da solicitação em até 2 dias úteis e informará o valor a ser reembolsado com base nesta política e nas condições do contrato.

5. Interrupção pela Monteiro's Consultorias

Em situações em que a empresa seja obrigada a interromper ou cancelar a prestação de serviços por motivo imputável a ela, o cliente terá direito a:

• Reembolso integral dos valores pagos por serviços não prestados
• Prazo de devolução não superior a 10 dias úteis a partir da comunicação formal
• Documentação completa de tudo que foi executado até o momento da interrupção

Esta cláusula não se aplica a interrupções causadas por falta de cooperação, fornecimento de informações ou pagamento por parte do cliente.

6. Valores Não Sujeitos a Reembolso

Não são reembolsáveis em nenhuma hipótese:

• Valores correspondentes ao diagnóstico inicial, quando este tenha sido transformado em serviço cobrado por solicitação expressa do cliente
• Despesas de deslocamento e logística realizadas a pedido do cliente e previamente aprovadas
• Custos de terceiros acionados pelo cliente durante o projeto (ex: taxas de cartório, despachantes, impressões externas)
• Honorários correspondentes a horas de consultoria já realizadas e documentadas em relatório de andamento
• Valores correspondentes a projetos integralmente concluídos e entregues formalmente

7. Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar reembolso, o cliente deve:

• Enviar e-mail para suporte@monteiros.online com o assunto: "Solicitação de Reembolso — [Nome da empresa]"
• Informar o número do contrato ou identificação do projeto
• Descrever o motivo do cancelamento
• Informar os dados bancários para devolução (banco, agência, conta, CNPJ ou CPF do titular)

A empresa responderá em até 5 dias úteis com a confirmação do valor a ser devolvido, calculado conforme as regras desta política e do contrato correspondente. Em caso de discordância, as partes buscarão resolução amigável antes de qualquer medida administrativa ou judicial.

8. Prazos de Devolução

Após a confirmação do valor a ser reembolsado e aprovação de ambas as partes, a devolução será realizada:

• Por transferência bancária (TED/PIX): em até 10 dias úteis
• Em caso de pagamento original por boleto bancário: em até 15 dias úteis
• Em casos que exijam análise adicional ou contestação de valores: em até 20 dias úteis após resolução

A devolução é feita exclusivamente para conta bancária em nome do CNPJ contratante ou do representante legal devidamente identificado no contrato.

9. Situações Excepcionais

Em situações excepcionais não previstas nesta política — força maior, calamidade pública, falecimento de sócio, liquidação da empresa-cliente — as condições de reembolso serão negociadas caso a caso, com boa-fé e razoabilidade de ambas as partes.

A empresa pode, a seu exclusivo critério, aplicar condições mais favoráveis ao cliente quando as circunstâncias justificarem, sem que isso configure precedente para casos futuros.

10. Contato para Questões de Reembolso

Toda comunicação relacionada a reembolso, cancelamento ou rescisão deve ser direcionada ao canal oficial:

E-mail: suporte@monteiros.online
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 18h
Endereço: Rua Marconi, 53 — Centro, São Paulo — SP, CEP 01.047-905

A empresa não aceita solicitações de reembolso por canais informais ou por WhatsApp sem confirmação posterior por e-mail.